Redação atual dada pela Lei 14.905/2024. 159.708 acórdãos e 116.928 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/06/2024 Lei 14.905/2024incluído, alterado. Publicada em 01/07/2024. Texto oficial
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)
§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 50 tribunais
6.141 TJSC · 4.702 TJMG · 4.394 TJBA · 3.982 TJRJ · 3.835 TJRN · 3.623 TRT12 · 3.244 TJPR · 3.163 TRF4 · 2.785 TRT10 · 2.559 TRT18 · 2.432 TJES · 2.379 TJMA · 2.319 TJPE · 2.255 TJPB · 2.130 TJMT · 1.846 TJCE · 1.811 TJMS · 1.810 TRT6 · 1.663 TRT21 · 1.582 TJDFT · 1.522 TJSE · 1.519 TJAL · 1.416 TRT5 · 1.277 TJTO · 1.093 TR3 · 1.064 TRF1 · 925 TRT20 · 823 TRT7 · 696 TRT11 · 673 TJPA · 655 TRT19 · 572 TJAM · 527 TRT9 · 523 TJRO · 403 TRF5 · 402 STJ · 383 TRF2 · 296 TRT16 · 171 TRT24 · 149 TR1 · 146 TR5 · 114 TJAP · 99 TJAC · 69 TRT14 · 54 TJRR · 28 TRT23 · 25 TR2 · 9 STF · 2 CNJ · 1 CARF
decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
1.796 TJDFT · 1.670 TJSP · 1.081 TRF4 · 1.010 TJMG · 790 TJBA · 696 TJRS · 652 TJPE · 363 TJRJ · 353 TJAM · 278 TR3 · 159 STF · 159 TRF2 · 156 TJPB · 123 TJES · 122 TRF1 · 51 TJAP · 29 TRT12 · 19 TRF5 · 7 TCESP · 6 TJAC · 3 TRT3
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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406