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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Cláusula Penal

Código Civil

Art. 409

802 acórdãos e 500 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Decisões que citam este artigo

802

acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo

161 TJPI · 114 TJGO · 67 TJDFT · 67 TJPR · 50 TJSC · 47 TJSP · 32 TRT1 · 27 TJMG
e mais 34 tribunais

24 TJRJ · 24 TJPE · 20 TJBA · 18 TJRS · 15 TJRN · 14 TJES · 11 TJMT · 9 STJ · 9 TRT7 · 8 TJMA · 8 TRT6 · 7 TRF1 · 7 TRT12 · 6 TJMS · 5 TJCE · 5 TJPA · 5 TJTO · 5 TST · 4 TR1 · 4 TRT3 · 4 TRT5 · 4 TRT11 · 3 TJRO · 3 TJAM · 3 TJPB · 2 TRF5 · 2 TRT10 · 2 TRT14 · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT18 · 1 TRT21

0038945-95.2024.8.16.0001TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 13/11/2026 3000279-81.2025.8.06.0141 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 0035527-84.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 04/11/2026 Ver todos os 802 acórdãos
500

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

172 STJ · 96 TJDFT · 83 TJPR · 41 TJCE · 34 TST · 17 TJSC · 17 TJGO · 13 TJBA
e mais 9 tribunais

10 TJPI · 5 TJMA · 4 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJAP

AREsp 3319059STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 5031615-42.2024.8.24.0064 ApelaçãoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 30/10/2026 0029243-57.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026 Ver todas as 500 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art409