802 acórdãos e 500 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
24 TJRJ · 24 TJPE · 20 TJBA · 18 TJRS · 15 TJRN · 14 TJES · 11 TJMT · 9 STJ · 9 TRT7 · 8 TJMA · 8 TRT6 · 7 TRF1 · 7 TRT12 · 6 TJMS · 5 TJCE · 5 TJPA · 5 TJTO · 5 TST · 4 TR1 · 4 TRT3 · 4 TRT5 · 4 TRT11 · 3 TJRO · 3 TJAM · 3 TJPB · 2 TRF5 · 2 TRT10 · 2 TRT14 · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
10 TJPI · 5 TJMA · 4 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJAP
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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art409