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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Cláusula Penal

Código Civil

Art. 413

15.291 acórdãos e 6.492 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Decisões que citam este artigo

15.291

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

2.742 TJSP · 1.527 TJGO · 1.322 TJDFT · 1.252 TJPR · 985 TJSC · 962 TJMG · 563 TJRJ · 559 TJRS
e mais 46 tribunais

421 TJMT · 418 TRT6 · 343 TJRN · 304 TJBA · 284 TRT18 · 283 TJPE · 276 TST · 275 TRT3 · 270 TRT1 · 211 TJES · 184 TRT9 · 180 TJCE · 166 TRT10 · 166 TRT12 · 165 TJMS · 162 STJ · 149 TJMA · 92 TRT19 · 90 TRT5 · 89 TJPI · 79 TJTO · 78 TJSE · 77 TRT7 · 72 TRT21 · 69 TRT11 · 68 TJRO · 64 TJPA · 58 TJPB · 48 TJAL · 42 TJAM · 40 TRT20 · 24 TRT14 · 21 TRF5 · 20 TRT16 · 17 TRT24 · 16 TRF3 · 11 TRF2 · 9 TJRR · 9 TJAP · 8 TJAC · 7 TRF1 · 7 TRT23 · 2 TR1 · 2 TRF4 · 2 TR5 · 1 TR3

0039991-51.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 0016241-18.2024.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0024916-27.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 13/11/2026 Ver todos os 15.291 acórdãos
6.492

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

2.309 STJ · 1.417 TST · 750 TJDFT · 588 TJPR · 370 TJGO · 246 TJCE · 227 TJSC · 119 TJBA
e mais 18 tribunais

118 TJMA · 95 TJSP · 55 TJRJ · 48 TJPE · 46 TJMG · 44 TJRS · 11 TCESP · 11 TRF4 · 11 TRF2 · 8 TJES · 4 TJAP · 3 STF · 3 TRF1 · 2 TJAM · 2 TRF5 · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TRT3

5024022-33.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 13/11/2026 0010448-76.2025.5.03.0089 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 1002216-15.2025.5.02.0080 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/11/2026 Ver todas as 6.492 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art413