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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO VI - Das Arras ou Sinal

Código Civil

Art. 417

387 acórdãos e 234 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Decisões que citam este artigo

387

acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

105 TJDFT · 42 TJRJ · 37 TJGO · 33 TJPR · 26 TJSP · 19 TJRN · 17 TJCE · 15 TJSC
e mais 20 tribunais

12 TJMG · 10 TJMA · 9 TJBA · 7 TJMT · 7 TJPB · 6 TJMS · 6 TJRO · 5 STJ · 5 TJPE · 5 TJES · 4 TJAL · 4 TJTO · 3 TJRS · 2 TJAM · 2 TRF5 · 2 TRT12 · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TRF2

0715508-24.2024.8.07.0004 198TJDFT, Rel. Robson Barbosa de Azevedo · 28/10/2026 0193994-89.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Teixeira Gurgel · 28/10/2026 0002670-36.2023.8.16.0017TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 26/10/2026 Ver todos os 387 acórdãos
234

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

93 STJ · 52 TJDFT · 36 TJPR · 17 TJCE · 10 TJGO · 6 TJBA · 6 TJMA · 5 TJSC
e mais 4 tribunais

4 TJSP · 3 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST

0208427-20.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 5102081-88.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 27/10/2026 1029559-90.2021.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Rigolin · 26/10/2026 Ver todas as 234 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art417