387 acórdãos e 234 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
12 TJMG · 10 TJMA · 9 TJBA · 7 TJMT · 7 TJPB · 6 TJMS · 6 TJRO · 5 STJ · 5 TJPE · 5 TJES · 4 TJAL · 4 TJTO · 3 TJRS · 2 TJAM · 2 TRF5 · 2 TRT12 · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
4 TJSP · 3 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST
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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art417