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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO VI - Das Arras ou Sinal

Código Civil

Art. 418

Redação atual dada pela Lei 14.905/2024. 2.291 acórdãos e 1.052 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2024alterado · Lei 14.905/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/06/2024 Lei 14.905/2024incluído, alterado. Publicada em 01/07/2024. Texto oficial

Art. 418. Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der:

(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

I - por parte de quem deu as arras, poderá a outra parte ter o contrato por desfeito, retendo-as;

(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

II - por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.

(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Decisões que citam este artigo

2.291

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

588 TJRJ · 298 TJDFT · 215 TJPR · 165 TJSP · 154 TJSC · 114 TJMG · 106 TJGO · 85 TJCE
e mais 29 tribunais

82 TJRN · 56 TJMA · 55 TJMT · 55 TJES · 54 TJRS · 44 TJBA · 39 TJPE · 25 STJ · 24 TJPB · 22 TJMS · 17 TJTO · 15 TJAM · 14 TJRO · 13 TJPI · 11 TJPA · 11 TJAL · 9 TRT3 · 4 TRF5 · 3 TJRR · 3 TRF2 · 2 TRF3 · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT9

0040596-42.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0147180-19.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 11/11/2026 2202674-25.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. César Augusto Fernandes · 11/11/2026 Ver todos os 2.291 acórdãos
1.052

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

450 STJ · 182 TJDFT · 104 TJCE · 90 TJPR · 71 TJRJ · 43 TJMA · 27 TJGO · 19 TJSC
e mais 11 tribunais

17 TST · 16 TJBA · 15 TJSP · 4 TJPE · 3 TJMG · 3 TJPB · 2 STF · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TJAM

0208427-20.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 0204192-49.2023.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 0301942-07.2018.8.24.0135 ApelaçãoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 30/10/2026 Ver todas as 1.052 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art418