Redação atual dada pela Lei 14.905/2024. 2.291 acórdãos e 1.052 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/06/2024 Lei 14.905/2024incluído, alterado. Publicada em 01/07/2024. Texto oficial
Art. 418. Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der:
(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
I - por parte de quem deu as arras, poderá a outra parte ter o contrato por desfeito, retendo-as;
(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
II - por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.
(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
82 TJRN · 56 TJMA · 55 TJMT · 55 TJES · 54 TJRS · 44 TJBA · 39 TJPE · 25 STJ · 24 TJPB · 22 TJMS · 17 TJTO · 15 TJAM · 14 TJRO · 13 TJPI · 11 TJPA · 11 TJAL · 9 TRT3 · 4 TRF5 · 3 TJRR · 3 TRF2 · 2 TRF3 · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
17 TST · 16 TJBA · 15 TJSP · 4 TJPE · 3 TJMG · 3 TJPB · 2 STF · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TJAM
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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art418