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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Cláusula Penal

Código Civil

Art. 412

7.110 acórdãos e 5.294 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Decisões que citam este artigo

7.110

acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.168 TST · 615 TJSP · 568 TRT10 · 533 TJSC · 384 TRT3 · 343 TJGO · 328 TRT18 · 281 TJPR
e mais 48 tribunais

262 TJRN · 205 TJRS · 187 TRT12 · 176 TRT20 · 175 TJBA · 152 TRT9 · 127 TRT6 · 121 TRT1 · 116 TRT5 · 112 TJMG · 112 TJRJ · 102 TJDFT · 79 TRT11 · 77 TRF3 · 76 TJMT · 72 STJ · 71 TJPE · 66 TRT21 · 57 TRT7 · 55 TR5 · 44 TRF1 · 42 TJES · 42 TJPB · 39 TJMA · 38 TRF4 · 33 TJMS · 31 TJCE · 29 TJPI · 25 TJTO · 24 TR3 · 20 TRT14 · 20 TRT16 · 15 TRF5 · 13 TRT19 · 12 TJPA · 12 TJSE · 11 TJRO · 10 TJAL · 7 TJAM · 7 TRF2 · 5 TRT24 · 3 TRT23 · 2 TJRR · 2 CARF · 1 TCU · 1 TR1 · 1 TJAC · 1 TJAP

0038945-95.2024.8.16.0001TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 13/11/2026 1006839-43.2025.8.26.0068 Apelação CívelTJSP, Rel. Alfredo Attié · 12/11/2026 0000047-21.2021.8.16.0194TJPR, Rel. Fabian Schweitzer · 10/11/2026 Ver todos os 7.110 acórdãos
5.294

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.835 TST · 1.117 STJ · 315 TJPR · 287 TJDFT · 133 TJSC · 75 TJGO · 75 TJMA · 71 TJSP
e mais 16 tribunais

70 TJBA · 70 TJPE · 68 TJCE · 52 TRF4 · 20 TJRJ · 17 TRF1 · 17 TRF2 · 16 TJMG · 15 TJRS · 12 TJES · 7 STF · 7 TRT3 · 4 TRF5 · 4 TJPB · 4 TR3 · 3 TRT6

0010448-76.2025.5.03.0089 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 1000785-52.2018.5.02.0221 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 0020018-76.2023.5.04.0009 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 11/11/2026 Ver todas as 5.294 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art412