7.110 acórdãos e 5.294 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
262 TJRN · 205 TJRS · 187 TRT12 · 176 TRT20 · 175 TJBA · 152 TRT9 · 127 TRT6 · 121 TRT1 · 116 TRT5 · 112 TJMG · 112 TJRJ · 102 TJDFT · 79 TRT11 · 77 TRF3 · 76 TJMT · 72 STJ · 71 TJPE · 66 TRT21 · 57 TRT7 · 55 TR5 · 44 TRF1 · 42 TJES · 42 TJPB · 39 TJMA · 38 TRF4 · 33 TJMS · 31 TJCE · 29 TJPI · 25 TJTO · 24 TR3 · 20 TRT14 · 20 TRT16 · 15 TRF5 · 13 TRT19 · 12 TJPA · 12 TJSE · 11 TJRO · 10 TJAL · 7 TJAM · 7 TRF2 · 5 TRT24 · 3 TRT23 · 2 TJRR · 2 CARF · 1 TCU · 1 TR1 · 1 TJAC · 1 TJAP
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
70 TJBA · 70 TJPE · 68 TJCE · 52 TRF4 · 20 TJRJ · 17 TRF1 · 17 TRF2 · 16 TJMG · 15 TJRS · 12 TJES · 7 STF · 7 TRT3 · 4 TRF5 · 4 TJPB · 4 TR3 · 3 TRT6
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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art412