2.594 acórdãos e 2.389 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
91 TJPR · 82 TJRS · 80 TJMG · 79 TJES · 70 TJDFT · 41 TJPE · 40 TJMA · 35 STJ · 33 TRF3 · 33 TST · 32 TJTO · 27 TRF1 · 25 TRT12 · 23 TRT5 · 22 TJCE · 20 TRT10 · 18 TJAL · 18 TRT20 · 17 TJMS · 16 TRT21 · 14 TJPB · 13 TRF5 · 9 TRF2 · 8 TJPA · 8 TR3 · 7 TJAM · 7 TRF4 · 6 TRT1 · 6 TRT6 · 6 TRT18 · 5 TRT3 · 3 TJRO · 3 TR1 · 3 TRT9 · 3 TRT24 · 2 TR5 · 2 TRT19 · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
59 TJMA · 49 TJMG · 38 TJSC · 31 TRF4 · 30 TJPI · 20 TJPE · 16 TJRS · 10 TJRJ · 8 TRF2 · 6 TRF1 · 4 STF · 4 TJPB · 3 TJES · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TR3
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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art407