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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO IV - Dos Juros Legais

Código Civil

Art. 407

2.594 acórdãos e 2.389 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

Decisões que citam este artigo

2.594

acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo

643 TJSP · 215 TJPI · 184 TJGO · 178 TJSC · 142 TJMT · 122 TJRJ · 106 TJRN · 96 TJBA
e mais 38 tribunais

91 TJPR · 82 TJRS · 80 TJMG · 79 TJES · 70 TJDFT · 41 TJPE · 40 TJMA · 35 STJ · 33 TRF3 · 33 TST · 32 TJTO · 27 TRF1 · 25 TRT12 · 23 TRT5 · 22 TJCE · 20 TRT10 · 18 TJAL · 18 TRT20 · 17 TJMS · 16 TRT21 · 14 TJPB · 13 TRF5 · 9 TRF2 · 8 TJPA · 8 TR3 · 7 TJAM · 7 TRF4 · 6 TRT1 · 6 TRT6 · 6 TRT18 · 5 TRT3 · 3 TJRO · 3 TR1 · 3 TRT9 · 3 TRT24 · 2 TR5 · 2 TRT19 · 1 TRT7

2075232-76.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · 13/11/2026 0018569-31.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 1004404-53.2024.8.26.0223 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 11/11/2026 Ver todos os 2.594 acórdãos
2.389

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

859 STJ · 369 TJPR · 239 TST · 217 TJSP · 150 TJGO · 105 TJCE · 94 TJDFT · 75 TJBA
e mais 16 tribunais

59 TJMA · 49 TJMG · 38 TJSC · 31 TRF4 · 30 TJPI · 20 TJPE · 16 TJRS · 10 TJRJ · 8 TRF2 · 6 TRF1 · 4 STF · 4 TJPB · 3 TJES · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TR3

3001442-26.2025.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 0271803-77.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 0493166-93.2011.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 Ver todas as 2.389 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art407