80.579 acórdãos e 29.515 decisões monocráticas de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
2.444 TJRN · 2.396 TJBA · 2.367 TJPE · 2.253 TJDFT · 2.063 TJMA · 2.036 TJES · 1.553 TJMT · 977 TJMS · 886 TJPB · 884 TJCE · 727 TRF1 · 702 TJSE · 698 TJAM · 623 TR3 · 529 TRF5 · 428 TJAL · 419 TJTO · 387 TRF3 · 273 TJRO · 244 TJPA · 214 TRF4 · 173 TRF2 · 149 TRT21 · 143 STJ · 99 TRT18 · 76 TR1 · 56 TR5 · 48 TST · 36 TJAP · 34 TJRR · 21 TJAC · 9 TR2 · 9 TRT3 · 6 TRT6 · 5 TRT1 · 4 TRT16 · 3 TRT12 · 3 TRT24 · 1 STF · 1 TRT11
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
932 TJCE · 895 TJRJ · 807 TJBA · 368 TJPE · 347 TRF4 · 277 TJMG · 238 TJRS · 205 TST · 84 TJAM · 71 TJES · 69 TRF1 · 41 TJPB · 33 TR3 · 29 STF · 23 TRF2 · 8 TJAP · 4 TRF5 · 2 TCESP · 2 TJAC · 1 TNU · 1 TR2
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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art405