4.368 acórdãos e 3.921 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
140 TJSC · 126 TJES · 125 TJPE · 121 TJMA · 86 TJCE · 86 TST · 81 TJPI · 76 TJRS · 70 TJMT · 52 STJ · 49 TR3 · 46 TJPA · 42 TJPB · 40 TRT6 · 39 TRF5 · 37 TJMS · 35 TJAL · 35 TJTO · 30 TRF1 · 27 TRF4 · 25 TRT12 · 24 TJRO · 20 TRT10 · 17 TJSE · 17 TRT1 · 16 TRF3 · 16 TRT18 · 13 TJAM · 13 TRT5 · 12 TJAP · 12 TRT3 · 12 TRT9 · 11 TJRR · 11 TRT21 · 10 TRF2 · 7 TRT7 · 7 TRT20 · 4 TR1 · 4 TRT24 · 3 TRT16 · 2 TRT23 · 1 TCU · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
49 TRF4 · 43 TJSC · 37 TJPE · 20 TJSP · 17 TRF1 · 11 TRF2 · 10 TJRJ · 6 TJMG · 5 STF · 4 TJPB · 3 TJRS · 3 TJES · 3 TJAP · 2 TR3 · 1 TJAM · 1 TRF5
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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art403