Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 403

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO III - Das Perdas e Danos

Código Civil

Art. 403

4.368 acórdãos e 3.921 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Decisões que citam este artigo

4.368

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

732 TJSP · 562 TJDFT · 465 TJGO · 220 TJPR · 209 TJBA · 206 TJMG · 193 TJRJ · 175 TJRN
e mais 48 tribunais

140 TJSC · 126 TJES · 125 TJPE · 121 TJMA · 86 TJCE · 86 TST · 81 TJPI · 76 TJRS · 70 TJMT · 52 STJ · 49 TR3 · 46 TJPA · 42 TJPB · 40 TRT6 · 39 TRF5 · 37 TJMS · 35 TJAL · 35 TJTO · 30 TRF1 · 27 TRF4 · 25 TRT12 · 24 TJRO · 20 TRT10 · 17 TJSE · 17 TRT1 · 16 TRF3 · 16 TRT18 · 13 TJAM · 13 TRT5 · 12 TJAP · 12 TRT3 · 12 TRT9 · 11 TJRR · 11 TRT21 · 10 TRF2 · 7 TRT7 · 7 TRT20 · 4 TR1 · 4 TRT24 · 3 TRT16 · 2 TRT23 · 1 TCU · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT19

0022624-59.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0822470-42.2024.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 0035434-23.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 Ver todos os 4.368 acórdãos
3.921

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

1.391 STJ · 1.031 TST · 505 TJPR · 359 TJDFT · 125 TJCE · 119 TJBA · 102 TJMA · 74 TJGO
e mais 16 tribunais

49 TRF4 · 43 TJSC · 37 TJPE · 20 TJSP · 17 TRF1 · 11 TRF2 · 10 TJRJ · 6 TJMG · 5 STF · 4 TJPB · 3 TJRS · 3 TJES · 3 TJAP · 2 TR3 · 1 TJAM · 1 TRF5

AREsp 3346297STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3395538STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0001028-27.2022.5.10.0002 AIRRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 11/11/2026 Ver todas as 3.921 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art403