26.069 acórdãos e 16.985 decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
(Vide Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
908 TJCE · 876 TJBA · 797 TJRS · 647 TJPR · 569 TJRN · 454 TJPE · 397 TJTO · 379 TJPB · 378 TJMS · 337 TJES · 268 TJDFT · 186 TJMT · 185 TJAL · 143 TRF1 · 135 TJPA · 133 TJSE · 87 TRF5 · 76 TJRO · 72 TJAM · 63 TRF3 · 63 TST · 51 TRF4 · 49 TR5 · 46 STJ · 44 TRT10 · 42 TRF2 · 28 TRT12 · 24 TRT3 · 10 TJAC · 9 TR1 · 6 TRT5 · 6 TRT21 · 5 TJAP · 4 TJRR · 3 TRT1 · 2 TRT18 · 1 TR2 · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
305 TJDFT · 232 TRF4 · 152 TJSP · 141 TJRJ · 138 TJMG · 107 TJPE · 101 TJRS · 74 TJBA · 36 TRF2 · 29 TR3 · 27 TRF1 · 25 TJAM · 23 TJPB · 20 TJES · 13 STF · 13 TRF5 · 2 TJAP
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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art398