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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Mora

Código Civil

Art. 398

26.069 acórdãos e 16.985 decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

(Vide Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

26.069

acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo

6.743 TJPI · 2.418 TJSP · 2.338 TJSC · 1.665 TJGO · 1.566 TJMA · 1.456 TR3 · 1.220 TJMG · 1.176 TJRJ
e mais 41 tribunais

908 TJCE · 876 TJBA · 797 TJRS · 647 TJPR · 569 TJRN · 454 TJPE · 397 TJTO · 379 TJPB · 378 TJMS · 337 TJES · 268 TJDFT · 186 TJMT · 185 TJAL · 143 TRF1 · 135 TJPA · 133 TJSE · 87 TRF5 · 76 TJRO · 72 TJAM · 63 TRF3 · 63 TST · 51 TRF4 · 49 TR5 · 46 STJ · 44 TRT10 · 42 TRF2 · 28 TRT12 · 24 TRT3 · 10 TJAC · 9 TR1 · 6 TRT5 · 6 TRT21 · 5 TJAP · 4 TJRR · 3 TRT1 · 2 TRT18 · 1 TR2 · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT20 · 1 TRT24

0002580-58.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 0000679-55.2025.8.17.2950 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 0000158-65.2026.8.17.8224 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 Ver todos os 26.069 acórdãos
16.985

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

6.912 TJMA · 1.542 STJ · 1.503 TJSC · 1.478 TJCE · 1.448 TJPR · 1.080 TJPI · 1.014 TJGO · 570 TST
e mais 17 tribunais

305 TJDFT · 232 TRF4 · 152 TJSP · 141 TJRJ · 138 TJMG · 107 TJPE · 101 TJRS · 74 TJBA · 36 TRF2 · 29 TR3 · 27 TRF1 · 25 TJAM · 23 TJPB · 20 TJES · 13 STF · 13 TRF5 · 2 TJAP

0030716-54.2025.8.17.9000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 12/11/2026 AREsp 3343138STJ, Rel. Afrânio Vilela · 11/11/2026 REsp 1758740STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 Ver todas as 16.985 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art398