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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Mora

Código Civil

Art. 396

2.740 acórdãos e 3.450 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Decisões que citam este artigo

2.740

acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

430 TJSC · 299 TJRS · 285 TJSP · 258 TJGO · 177 TJBA · 147 TJRN · 131 TJPR · 106 TRF5
e mais 41 tribunais

100 TJRJ · 96 TRF3 · 89 TJMA · 64 TJDFT · 62 TJMG · 58 STJ · 34 TJPI · 33 TJMT · 33 TJPB · 30 TJPE · 27 TJES · 25 TR3 · 22 TJCE · 22 TRT12 · 21 TRF2 · 18 TJTO · 17 TJPA · 16 TJAL · 16 TRF1 · 16 TRF4 · 15 TJAM · 13 TJRO · 12 TJSE · 11 TST · 10 TRT1 · 10 TRT3 · 8 TJMS · 5 TRT7 · 4 TR5 · 4 TRT10 · 3 TRT21 · 2 TJRR · 2 TR2 · 2 TRT11 · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT20

5016290-02.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 0020289-83.2015.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 2136034-40.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior · 13/11/2026 Ver todos os 2.740 acórdãos
3.450

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.363 STJ · 442 TJPR · 381 TJDFT · 316 TJMA · 181 TJSC · 130 TST · 120 TRF2 · 119 TRF4
e mais 18 tribunais

88 TJGO · 79 TJBA · 61 TJCE · 32 TJSP · 25 TJRS · 23 TRF1 · 18 TJMG · 14 TJPE · 13 TRF5 · 12 TJRJ · 8 TJPB · 6 STF · 6 TJES · 6 TR3 · 3 TJAP · 2 TR2 · 1 TJPI · 1 TRT3

AREsp 3372664STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2210731STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 0009604-22.2026.8.16.0173TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 Ver todas as 3.450 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art396