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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 391

484 acórdãos e 296 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Decisões que citam este artigo

484

acórdãos de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo

149 TJMA · 94 TJMG · 42 TJGO · 38 TJDFT · 29 TRT20 · 15 TRT18 · 13 TJSP · 13 TJPR
e mais 27 tribunais

10 TRT10 · 9 TRT21 · 8 TJRJ · 6 TJES · 5 TJRS · 5 TRF5 · 5 TJBA · 4 TJMS · 4 TJMT · 4 TRT6 · 3 STJ · 3 TJRN · 3 TST · 3 TRT3 · 3 TRT12 · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT24

1653588-08.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 29/10/2026 0000961-60.2025.8.16.0157TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026 4652215-85.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Francisco Costa · 22/10/2026 Ver todos os 484 acórdãos
296

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

90 TJDFT · 70 STJ · 57 TST · 24 TJPR · 13 TRF4 · 11 TJGO · 8 TJSC · 6 TJSP
e mais 8 tribunais

4 TJRJ · 4 TJMA · 3 TJES · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJBA · 1 TRF1 · 1 TJPB

0000743-31.2025.5.06.0005 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 06/11/2026 AREsp 3052455STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/11/2026 5003379-62.2021.8.24.0007 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 23/10/2026 Ver todas as 296 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art391