Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 399

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Mora

Código Civil

Art. 399

170 acórdãos e 163 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Decisões que citam este artigo

170

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

23 TJSP · 22 TJGO · 15 TJBA · 15 TJSC · 14 TRF3 · 8 TJPR · 8 TJSE · 7 TJDFT
e mais 24 tribunais

7 TJAL · 6 TJMG · 5 TJRJ · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJRO · 3 TRT10 · 2 STJ · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TCU · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TCEPR · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT12

5003848-79.2025.4.04.7114 Apelação CívelTRF4, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 20/10/2026 5004394-95.2024.8.24.0125 ApelaçãoTJSC, Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 30/09/2026 0807534-65.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral · 25/09/2026 Ver todos os 170 acórdãos
163

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 37 TJPR · 26 TST · 20 TRF4 · 10 TJCE · 6 TJDFT · 5 TJSC · 2 TJMG
e mais 7 tribunais

2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJAP

0000745-28.2021.5.09.0661 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 11/11/2026 0052723-25.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 0040393-93.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/11/2026 Ver todas as 163 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art399