170 acórdãos e 163 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
7 TJAL · 6 TJMG · 5 TJRJ · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJRO · 3 TRT10 · 2 STJ · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TCU · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TCEPR · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJAP
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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art399