34.664 acórdãos e 10.409 decisões monocráticas de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
(Vide Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
1.392 TJDFT · 1.203 TJAL · 855 TJBA · 782 TJES · 487 TJMT · 403 TJMA · 387 TJPI · 340 TJCE · 326 TJPE · 297 TJMS · 212 TRF3 · 171 TRF5 · 162 TJTO · 155 TR3 · 144 TJRO · 127 TJAM · 124 STJ · 122 TJPB · 91 TJPA · 86 TRF1 · 81 TRF4 · 69 TRF2 · 68 TJSE · 39 TRT10 · 27 TRT18 · 22 TRT6 · 22 TRT9 · 21 TJRR · 18 TST · 17 TRT1 · 15 TR1 · 15 TJAP · 15 TRT7 · 13 TR5 · 11 TRT5 · 11 TRT11 · 11 TRT21 · 10 TRT12 · 7 TRT20 · 5 TRT3 · 4 TR2 · 4 TRT19 · 2 STF · 2 CNJ · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
482 TJCE · 274 TRF4 · 260 TJRJ · 221 TJSP · 158 TJRS · 122 TJMG · 106 TJPE · 45 TRF2 · 44 TJES · 41 TRF1 · 33 STF · 30 TJAM · 28 TJPB · 15 TR3 · 8 TRF5 · 8 TJPI · 6 TJAP · 1 TNU · 1 TJAC
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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art397