Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 397

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Mora

Código Civil

Art. 397

34.664 acórdãos e 10.409 decisões monocráticas de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

(Vide Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Decisões que citam este artigo

34.664

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

10.504 TJRN · 3.429 TJSP · 3.116 TJSC · 2.181 TJRS · 1.872 TJPR · 1.834 TJRJ · 1.711 TJGO · 1.641 TJMG
e mais 45 tribunais

1.392 TJDFT · 1.203 TJAL · 855 TJBA · 782 TJES · 487 TJMT · 403 TJMA · 387 TJPI · 340 TJCE · 326 TJPE · 297 TJMS · 212 TRF3 · 171 TRF5 · 162 TJTO · 155 TR3 · 144 TJRO · 127 TJAM · 124 STJ · 122 TJPB · 91 TJPA · 86 TRF1 · 81 TRF4 · 69 TRF2 · 68 TJSE · 39 TRT10 · 27 TRT18 · 22 TRT6 · 22 TRT9 · 21 TJRR · 18 TST · 17 TRT1 · 15 TR1 · 15 TJAP · 15 TRT7 · 13 TR5 · 11 TRT5 · 11 TRT11 · 11 TRT21 · 10 TRT12 · 7 TRT20 · 5 TRT3 · 4 TR2 · 4 TRT19 · 2 STF · 2 CNJ · 1 TRT14

0079656-95.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 0000611-40.2022.8.16.0137TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 0038945-95.2024.8.16.0001TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 13/11/2026 Ver todos os 34.664 acórdãos
10.409

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

3.033 STJ · 1.166 TJPR · 1.074 TJSC · 973 TJDFT · 670 TJMA · 566 TJGO · 540 TJBA · 504 TST
e mais 19 tribunais

482 TJCE · 274 TRF4 · 260 TJRJ · 221 TJSP · 158 TJRS · 122 TJMG · 106 TJPE · 45 TRF2 · 44 TJES · 41 TRF1 · 33 STF · 30 TJAM · 28 TJPB · 15 TR3 · 8 TRF5 · 8 TJPI · 6 TJAP · 1 TNU · 1 TJAC

0026031-71.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0020421-21.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 AREsp 3313031STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 Ver todas as 10.409 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art397