Redação atual dada pela Lei 14.905/2024. 88.694 acórdãos e 40.647 decisões monocráticas de TST, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/06/2024 Lei 14.905/2024incluído, alterado. Publicada em 01/07/2024. Texto oficial
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.
(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.
(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 49 tribunais
2.418 TJBA · 2.324 TRT12 · 1.961 TRT10 · 1.961 TRT18 · 1.916 TJMA · 1.876 TJRJ · 1.850 TRF4 · 1.809 TJPR · 1.529 TJSC · 1.440 TJCE · 1.349 TJPB · 1.328 TRT6 · 1.314 TJDFT · 1.211 TJPE · 1.185 TJES · 1.088 TR3 · 1.053 TJRN · 1.042 TJMT · 980 TJTO · 925 TRT5 · 923 TRT21 · 843 TJSE · 689 TRF3 · 607 TRT7 · 596 TRT11 · 575 TJRO · 534 TJMS · 531 TRT19 · 520 TJAL · 415 TRT9 · 411 TRT20 · 386 TJPA · 211 TRF5 · 200 TJAP · 175 TJAM · 127 TRF2 · 122 TRT16 · 117 TRT24 · 109 STJ · 57 TRT14 · 55 TR5 · 48 TJAC · 46 TRF1 · 35 TJRR · 26 TRT23 · 16 TR2 · 7 TR1 · 1 STF · 1 TJMMG
decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
976 TJDFT · 602 TJCE · 493 TJRS · 458 TRF4 · 403 TJMG · 341 TJPE · 188 TR3 · 96 TJBA · 93 TJPB · 59 TJRJ · 59 TRF2 · 40 TJES · 36 TJAM · 35 STF · 30 TJAP · 21 TRT12 · 20 TRF1 · 13 TRF5 · 8 TRT3
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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art389