34 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJDFT · 1 TJRN · 1 TST · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art388