173 acórdãos e 266 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJPR · 5 TJMA · 4 TJRO · 3 TJMG · 3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TRF3
decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
4 TJMG · 3 TST · 1 TJRJ · 1 TJSP
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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art379