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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO VII - Da Compensação

Código Civil

Art. 379

173 acórdãos e 266 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.

Decisões que citam este artigo

173

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

90 TJGO · 10 TJBA · 8 STJ · 8 TJSC · 8 TJPI · 6 TJSP · 6 TJRJ · 6 TJES
e mais 13 tribunais

5 TJPR · 5 TJMA · 4 TJRO · 3 TJMG · 3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TRF3

5002483-11.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 0100578-42.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Themis de Almeida Furquim · 04/11/2026 0005214-94.2014.8.14.0040TJPA · 27/10/2026 Ver todos os 173 acórdãos
266

decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo

89 TJSC · 86 TJGO · 51 STJ · 9 TJMA · 7 TJPR · 6 TJES · 5 STF · 4 TJDFT
e mais 4 tribunais

4 TJMG · 3 TST · 1 TJRJ · 1 TJSP

REsp 2045521STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 04/11/2026 5009799-48.2025.8.24.0135 ApelaçãoTJSC, Rel. André Carvalho · 30/10/2026 5000551-81.2026.8.24.0019 ApelaçãoTJSC, Rel. André Carvalho · 29/10/2026 Ver todas as 266 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art379