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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO VII - Da Compensação

Código Civil

Art. 373

2.601 acórdãos e 2.138 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

I - se provier de esbulho, furto ou roubo;

II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

Decisões que citam este artigo

2.601

acórdãos de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

251 TJCE · 223 TJRJ · 191 TJSC · 188 TJPR · 137 TJDFT · 136 TJSP · 134 TJGO · 125 TJBA
e mais 44 tribunais

107 TJPI · 107 TRT20 · 87 TJAL · 85 TJMG · 80 TJRS · 69 TJMA · 65 TRT21 · 61 TRT18 · 46 TJTO · 43 TJRN · 41 TJPE · 39 TRT12 · 33 TRT3 · 32 TJES · 30 TJMT · 30 TJPB · 28 TRF2 · 25 TRT1 · 23 TJRO · 20 STJ · 19 TRT6 · 18 TRT10 · 16 TJPA · 16 TRT16 · 14 TST · 13 TRT24 · 12 TRT9 · 9 TJSE · 8 TRT5 · 6 TJMS · 6 TJAM · 5 TRF5 · 3 TJAC · 3 TJAP · 3 TRT7 · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 2 TRT19 · 1 TCU · 1 TR3 · 1 TRT11 · 1 TRT14

1011514-27.2022.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. Coimbra Schmidt · 10/11/2026 0201112-43.2024.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026 0870702-05.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026 Ver todos os 2.601 acórdãos
2.138

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.375 TST · 280 STJ · 79 TJDFT · 69 TRF2 · 63 TJPR · 42 TJGO · 39 TJMA · 36 TJCE
e mais 14 tribunais

36 TJSC · 35 TJBA · 18 TJRJ · 17 TRF4 · 11 TJSP · 6 TJMG · 6 TJAM · 5 TJPE · 5 TJPI · 4 TRT3 · 3 STF · 3 TJRS · 3 TRF1 · 3 TJPB

0024703-21.2025.5.24.0003 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 0013153-23.2025.5.03.0000 ROTTST, Rel. Liana Chaib · 10/11/2026 0000837-92.2025.5.07.0023 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 Ver todas as 2.138 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art373