126 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
4 STJ · 4 TJRO · 4 TJMA · 3 TJPI · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TJAC · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSC · 1 TJMA
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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art367