205 acórdãos e 214 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
9 TJES · 8 TJMG · 7 TJPI · 6 TJBA · 5 STJ · 5 TJCE · 5 TJRJ · 5 TJMT · 5 TRF3 · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJBA · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJPB · 1 TR3
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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art366