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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO VI - DA NOVAÇÃO

Código Civil

Art. 363

44 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.

Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo

25 TJPE · 6 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TJES
e mais 4 tribunais

1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TRT18

0000434-51.2022.8.16.0113TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 08/12/2025 0300445-13.2017.8.24.0031 ApelaçãoTJSC, Rel. Vitoraldo Bridi · 03/10/2025 1031800-10.2023.8.26.0071 Apelação CívelTJSP, Rel. Hélio Marquez de Farias · 07/04/2025 Ver todos os 44 acórdãos

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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art363