44 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art363