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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Dação em Pagamento

Código Civil

Art. 359

57 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo

10 TJSC · 10 TJGO · 7 TJPR · 6 TJSP · 4 TJMG · 4 TJRS · 2 TJDFT · 2 TJRJ
e mais 8 tribunais

2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRT5 · 1 TRT6

0009905-34.2025.8.16.0001TJPR, Rel. belchior soares da silva · 10/11/2026 5000307-11.2024.8.21.0051 ApelaçãoTJRS, Rel. Roberto Carvalho Fraga · 30/10/2026 0746709-43.2024.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 07/10/2026 Ver todos os 57 acórdãos

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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art359