520 acórdãos e 481 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar.
Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
28 TJBA · 25 TJRJ · 23 TJRS · 13 TJAL · 10 TJPI · 9 TJPA · 8 TJMT · 7 TJPB · 6 TJMS · 6 TJPE · 6 TJRN · 5 TJTO · 5 TJES · 5 TJSE · 5 TR3 · 4 TRF3 · 3 TJRO · 3 TJMA · 3 TR2 · 3 TRT12 · 2 TRF5 · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT18 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJRS · 5 TST · 4 TJMA · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TR3
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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art355