437 acórdãos e 310 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
15 TJMT · 10 TR5 · 9 TRF3 · 7 TJBA · 7 TJMS · 7 TRF5 · 6 TJPE · 6 TJRO · 6 TRF4 · 6 TRT12 · 5 TJSE · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJPB · 3 TJRN · 3 TJTO · 3 TST · 3 TRT3 · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TR3 · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TRT18 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TJMG · 5 TJRS · 3 TJMA · 2 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRF2
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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art352