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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO IV - Da Imputação do Pagamento

Código Civil

Art. 352

437 acórdãos e 310 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

Decisões que citam este artigo

437

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

71 TJSP · 67 TJGO · 46 TJPR · 34 TJDFT · 32 TJRS · 30 TJSC · 17 TJMG · 16 TJRJ
e mais 28 tribunais

15 TJMT · 10 TR5 · 9 TRF3 · 7 TJBA · 7 TJMS · 7 TRF5 · 6 TJPE · 6 TJRO · 6 TRF4 · 6 TRT12 · 5 TJSE · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJPB · 3 TJRN · 3 TJTO · 3 TST · 3 TRT3 · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TR3 · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TRT18 · 1 TRT23

1970503-59.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 0046969-89.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0012517-55.2019.8.16.0194TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 11/11/2026 Ver todos os 437 acórdãos
310

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

103 TRF4 · 79 STJ · 32 TJPR · 25 TJDFT · 19 TJSC · 17 TST · 10 TJGO · 6 TJSP
e mais 8 tribunais

5 TJMG · 5 TJRS · 3 TJMA · 2 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRF2

5049284-68.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/11/2026 5081499-67.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 30/10/2026 5000812-36.2026.8.24.0087 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 30/10/2026 Ver todas as 310 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art352