101 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
2 TJMS · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art353