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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO IV - Da Imputação do Pagamento

Código Civil

Art. 353

101 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

Decisões que citam este artigo

101

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

24 TJPR · 19 TJSP · 10 TJGO · 9 TJDFT · 8 TJRS · 6 TJSC · 4 TJRJ · 2 TJMG
e mais 15 tribunais

2 TJMS · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TR3

0012517-55.2019.8.16.0194TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 11/11/2026 5051982-17.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Mauro Ferrandin · 22/10/2026 0064533-39.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 08/10/2026 Ver todos os 101 acórdãos

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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art353