17 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art358