76 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJPE · 3 TJTO · 3 TJMA · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TJAC · 1 TJES · 1 TRF2 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB
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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art362