1.586 acórdãos e 613 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
70 TJRJ · 65 TJMT · 39 TJRN · 37 TJPE · 35 TRF3 · 33 TJBA · 32 TJRO · 30 TJCE · 21 TJTO · 21 TJES · 18 TJMA · 16 STJ · 16 TJMS · 16 TRF5 · 16 TJPB · 13 TJPI · 13 TJSE · 12 TJPA · 12 TRF2 · 6 TRF4 · 4 TJAL · 3 TRF1 · 3 TST · 3 TR3 · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 2 TJAM · 2 TRT12 · 2 TRT19 · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
12 TJRS · 9 TJSP · 9 TJMA · 9 TRF2 · 8 TJRJ · 8 TRF4 · 6 TJBA · 6 TJPE · 3 STF · 2 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP
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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art361