25 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TST · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art372