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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO VII - Da Compensação

Código Civil

Art. 372

25 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art372