173 acórdãos e 150 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
6 STJ · 6 TJRS · 5 TJMG · 3 TJES · 2 TJBA · 2 TJRN · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT9 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TST · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF4
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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art380