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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO VII - Da Compensação

Código Civil

Art. 377

29 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

7 TJSP · 5 TJPR · 4 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRJ · 2 TJMT · 1 TJMG · 1 TJRN
e mais 3 tribunais

1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJSE

0032017-70.2026.8.16.0030TJPR, Rel. José Laurindo de Souza Netto · 04/11/2026 1041777-57.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 20/10/2026 0012279-77.2021.8.19.0066 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Regina Lucia Passos · 26/05/2026 Ver todos os 29 acórdãos
24

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

11 STJ · 5 TJDFT · 5 TJPR · 2 TJBA · 1 TST
AREsp 2644098STJ, Rel. Marco Buzzi · 20/10/2025 AREsp 2835258STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/03/2025 AREsp 2756141STJ, Rel. Herman Benjamin · 13/11/2024 Ver todas as 24 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art377