52 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJRJ, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 378. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPB
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art378