114 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJPI, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
4 TJPA · 3 TRF3 · 2 TJRO · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 STF · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4
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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art375