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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO VII - Da Compensação

Código Civil

Art. 374

Revogado pela Lei 10.677/2003. 70 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 10.677, de 22.5.2003. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2003revogado · Lei 10.677/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/05/2003 Lei 10.677/2003revogado. Publicada em 23/05/2003. Texto oficial

Art. 374.

(Revogado pela Lei nº 10.677, de 22.5.2003)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 24.10.2002

    Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo.

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TJPI, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

19 TJPI · 9 TRF1 · 4 TJAL · 4 TJGO · 4 CARF · 3 STJ · 3 TJDFT · 3 TJCE
e mais 14 tribunais

3 TJMG · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT3

5020307-03.2023.8.24.0045 ApelaçãoTJSC, Rel. Yhon Tostes · 08/10/2026 3000585-48.2026.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 19/08/2026 7003782-64.2025.8.22.0022 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Jose Antonio Robles · 01/08/2026 Ver todos os 70 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art374