Revogado pela Lei 10.677/2003. 70 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/05/2003 Lei 10.677/2003revogado. Publicada em 23/05/2003. Texto oficial
Art. 374.
(Revogado pela Lei nº 10.677, de 22.5.2003)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 24.10.2002
Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJMG · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO VII - Da Compensação
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art374