130 acórdãos e 349 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJCE · 4 TJRN · 4 TJES · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art385