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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO IX - Da Remissão das Dívidas

Código Civil

Art. 385

130 acórdãos e 349 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

Decisões que citam este artigo

130

acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

19 TJRS · 18 TJDFT · 18 TJSP · 14 TST · 12 TJGO · 6 TJRJ · 5 TJPR · 4 STJ
e mais 16 tribunais

4 TJCE · 4 TJRN · 4 TJES · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRT18

0001916-80.2018.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 0000990-65.2019.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 0001561-07.2017.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 Ver todos os 130 acórdãos
349

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

260 TST · 43 STJ · 19 TJDFT · 9 TJPR · 6 TJSC · 5 TJGO · 2 TJCE · 1 STF
e mais 4 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF2

5005010-16.2023.8.24.0025 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 27/10/2026 0002026-19.2012.5.03.0041 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 22/10/2026 0001074-10.2016.5.05.0311 RRAgTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 13/10/2026 Ver todas as 349 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art385