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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO IX - Da Remissão das Dívidas

Código Civil

Art. 386

220 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Decisões que citam este artigo

220

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

49 TJRS · 33 TJSC · 31 TJPR · 19 TJGO · 14 TJSP · 14 TJRJ · 14 TJPE · 9 TJMG
e mais 19 tribunais

6 TJMA · 4 TJDFT · 3 TJMS · 3 TST · 3 TRF5 · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT10 · 1 TRT12

0201081-09.2024.8.06.0101 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 01/10/2026 0014786-15.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 05/09/2026 0004909-14.2019.8.16.0159TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 01/09/2026 Ver todos os 220 acórdãos
106

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

23 TJSC · 18 STJ · 15 TST · 11 TJMA · 8 TJDFT · 7 TJPR · 5 TJRS · 5 TRF1
e mais 7 tribunais

4 TJMG · 3 TJCE · 3 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

5082881-95.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 03/09/2026 5023813-30.2025.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 20/08/2026 5005798-89.2025.8.24.0015 ApelaçãoTJSC, Rel. Osmar Nunes Júnior · 10/08/2026 Ver todas as 106 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art386