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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO VI - Das Arras ou Sinal

Código Civil

Art. 419

215 acórdãos e 197 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Decisões que citam este artigo

215

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

39 TJRJ · 38 TJDFT · 29 TJPR · 19 TJSC · 16 TJSP · 14 TJGO · 13 STJ · 9 TJCE
e mais 14 tribunais

7 TJMG · 6 TJMS · 5 TJRN · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJBA · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5

0003081-37.2023.8.16.0031TJPR, Rel. andrei de oliveira rech · 26/10/2026 0050234-54.2020.8.06.0062 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Romulo Veras Holanda · 03/10/2026 0007322-54.2025.8.16.0170TJPR, Rel. Joscelito Giovani Ce · 20/09/2026 Ver todos os 215 acórdãos

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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art419