388 acórdãos e 385 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
11 TJRN · 11 TJMT · 8 TJBA · 8 TJAM · 8 TJES · 8 TRT18 · 7 TJPE · 7 TST · 5 TRF4 · 4 TJCE · 4 TJMS · 4 TRF5 · 4 TRT10 · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJAC · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TJCE · 4 TJRJ · 3 TJBA · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJPE · 1 TJSP · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art442