81 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJSE · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJMA
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJMA
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art448