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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VI - Da Evicção

Código Civil

Art. 448

81 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Decisões que citam este artigo

81

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

12 TJSP · 11 TJGO · 9 TJRS · 8 TJPR · 5 TJSC · 5 TJMG · 3 TJDFT · 3 TJBA
e mais 15 tribunais

3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJSE · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJMA

1005561-56.2024.8.11.0004 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Deosdete Cruz Junior · 28/10/2026 1004911-88.2019.8.11.0002 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 21/10/2026 5025681-81.2024.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Sergio Schwaitzer · 14/10/2026 Ver todos os 81 acórdãos
76

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

30 TST · 17 STJ · 12 TJDFT · 8 TJPR · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJMA

REsp 2221709STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 28/09/2026 0001120-66.2022.5.11.0005 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 31/08/2026 5001094-29.2023.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 08/07/2026 Ver todas as 76 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art448