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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção V - Dos Vícios Redibitórios

Código Civil

Art. 443

442 acórdãos e 181 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Decisões que citam este artigo

442

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

61 TJSP · 56 TJGO · 40 TJSC · 38 TJPR · 33 TJDFT · 32 TJMG · 26 TJRS · 19 TJRJ
e mais 25 tribunais

16 TJPE · 14 TJMT · 13 TJBA · 12 TJES · 12 TJMA · 8 TJCE · 8 TJRN · 7 TJMS · 7 TRF5 · 6 TRF3 · 5 TJTO · 5 TRF2 · 4 TJPI · 3 STJ · 3 TJPA · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT3

1041685-45.2025.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Bandeira Lins · 10/11/2026 1003218-45.2022.8.26.0229 Apelação CívelTJSP, Rel. Carmen Lucia da Silva · 09/11/2026 5037335-91.2023.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Rafael Dalvi Guedes Pinto · 05/11/2026 Ver todos os 442 acórdãos
181

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

62 STJ · 33 TJPR · 22 TJDFT · 13 TJMA · 12 TST · 11 TRF2 · 7 TJSC · 5 TJGO
e mais 8 tribunais

4 TJCE · 3 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPB

AREsp 3364160STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 0002735-48.2026.8.16.0139TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/10/2026 AREsp 3304915STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 08/10/2026 Ver todas as 181 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art443