442 acórdãos e 181 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
16 TJPE · 14 TJMT · 13 TJBA · 12 TJES · 12 TJMA · 8 TJCE · 8 TJRN · 7 TJMS · 7 TRF5 · 6 TRF3 · 5 TJTO · 5 TRF2 · 4 TJPI · 3 STJ · 3 TJPA · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJCE · 3 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art443