130 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TR5, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TR3 · 4 TJBA · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF4
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art446