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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção V - Dos Vícios Redibitórios

Código Civil

Art. 446

130 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TR5, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Decisões que citam este artigo

130

acórdãos de TR5, TJPR e outros tribunais citam este artigo

26 TR5 · 18 TJPR · 14 TJSP · 13 TJRS · 12 TJSC · 9 TJDFT · 8 TJRJ · 7 TJGO
e mais 11 tribunais

5 TR3 · 4 TJBA · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJMA

1001607-37.2025.8.26.0040 Apelação CívelTJSP, Rel. Luis Fernando Nishi · 10/10/2026 5007405-19.2023.8.21.0007 ApelaçãoTJRS, Rel. Maria Estela Almeida Prates Da Silveira · 24/09/2026 4585647-87.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque · 22/09/2026 Ver todos os 130 acórdãos
51

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 9 TJDFT · 8 TJPR · 5 TJSC · 4 TRF1 · 4 TJMA · 2 TJGO · 1 TJCE
e mais 3 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF4

0919279-14.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 AREsp 3304915STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 08/10/2026 5057689-63.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 03/07/2026 Ver todas as 51 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art446