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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VI - Da Evicção

Código Civil

Art. 447

825 acórdãos e 314 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Decisões que citam este artigo

825

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

109 TJSP · 108 TJGO · 64 TJDFT · 64 TJSC · 60 TJMG · 57 TJRS · 43 TJPR · 34 TJBA
e mais 24 tribunais

33 TJRJ · 25 TJPE · 24 TJMT · 21 TRF2 · 19 TJRN · 19 TJES · 17 TRF5 · 14 TJMA · 11 TJMS · 11 TJPB · 10 TJCE · 9 STJ · 9 TJPI · 9 TRF3 · 8 TRF1 · 8 TRF4 · 7 TJPA · 7 TJAM · 7 TJTO · 7 TJSE · 6 TJRO · 2 TJAL · 2 TR5 · 1 TJAP

0007719-58.2024.8.16.0038TJPR, Rel. luciana carneiro de lara · 10/11/2026 0009905-34.2025.8.16.0001TJPR, Rel. belchior soares da silva · 10/11/2026 2227031-69.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 09/11/2026 Ver todos os 825 acórdãos
314

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

103 STJ · 54 TJDFT · 34 TJPR · 18 TJMA · 14 TJSC · 14 TJGO · 13 TJBA · 11 TJCE
e mais 12 tribunais

10 TST · 9 TRF2 · 8 TRF4 · 6 TJSP · 6 TJRS · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJPE

2261896-21.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mendes Pereira · 27/10/2026 REsp 2285168STJ, Rel. Daniela Teixeira · 22/10/2026 0312607-55.2016.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 22/10/2026 Ver todas as 314 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art447