825 acórdãos e 314 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
33 TJRJ · 25 TJPE · 24 TJMT · 21 TRF2 · 19 TJRN · 19 TJES · 17 TRF5 · 14 TJMA · 11 TJMS · 11 TJPB · 10 TJCE · 9 STJ · 9 TJPI · 9 TRF3 · 8 TRF1 · 8 TRF4 · 7 TJPA · 7 TJAM · 7 TJTO · 7 TJSE · 6 TJRO · 2 TJAL · 2 TR5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
10 TST · 9 TRF2 · 8 TRF4 · 6 TJSP · 6 TJRS · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJPE
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art447