498 acórdãos e 182 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
16 TJES · 14 TJMT · 14 TRF5 · 13 TJMS · 11 TJRN · 9 TJRS · 9 TJPE · 8 STJ · 8 TRF1 · 8 TJMA · 8 TRF4 · 7 TRF3 · 7 TJSE · 6 TJPB · 6 TRF2 · 5 TJCE · 5 TJPI · 5 TJTO · 4 TJPA · 4 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRO
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJSP · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art450