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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VI - Da Evicção

Código Civil

Art. 450

498 acórdãos e 182 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Decisões que citam este artigo

498

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

78 TJSP · 49 TJDFT · 43 TJSC · 43 TJGO · 40 TJPR · 28 TJMG · 26 TJBA · 20 TJRJ
e mais 22 tribunais

16 TJES · 14 TJMT · 14 TRF5 · 13 TJMS · 11 TJRN · 9 TJRS · 9 TJPE · 8 STJ · 8 TRF1 · 8 TJMA · 8 TRF4 · 7 TRF3 · 7 TJSE · 6 TJPB · 6 TRF2 · 5 TJCE · 5 TJPI · 5 TJTO · 4 TJPA · 4 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRO

2227031-69.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 09/11/2026 0070293-85.2019.8.06.0163 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 04/11/2026 5000288-51.2020.8.08.0004 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 03/11/2026 Ver todos os 498 acórdãos
182

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

75 STJ · 41 TJDFT · 22 TJPR · 7 TJGO · 6 TST · 6 TJMA · 5 TJSC · 4 TJRJ
e mais 7 tribunais

4 TJSP · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF2

2261896-21.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mendes Pereira · 27/10/2026 REsp 1844255STJ, Rel. Humberto Martins · 23/10/2026 REsp 2285168STJ, Rel. Daniela Teixeira · 22/10/2026 Ver todas as 182 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art450