3.929 acórdãos e 853 decisões monocráticas de TR3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
§ 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
86 TJRJ · 62 TR5 · 55 TRF5 · 48 TJES · 43 TJRN · 38 TJMS · 38 TJMT · 27 TJPE · 25 TJBA · 22 TRF3 · 19 TRF2 · 17 STJ · 16 TJCE · 16 TJRO · 14 TRF4 · 13 TJPI · 12 TJTO · 12 TJMA · 11 TJSE · 8 TJPA · 8 TJPB · 7 TJAL · 7 TRF1 · 6 TJAM · 5 TJRR
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
19 TJMA · 17 TJGO · 14 TRF1 · 13 TRF2 · 12 TJBA · 10 TJRS · 8 TJMG · 8 TJRJ · 7 TJPE · 5 TST · 3 TRF5 · 2 TJES · 2 TJPB
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art445