Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 445

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção V - Dos Vícios Redibitórios

Código Civil

Art. 445

3.929 acórdãos e 853 decisões monocráticas de TR3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

§ 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

Decisões que citam este artigo

3.929

acórdãos de TR3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.712 TR3 · 432 TJSP · 266 TJSC · 232 TJPR · 221 TJMG · 160 TJRS · 147 TJGO · 144 TJDFT
e mais 25 tribunais

86 TJRJ · 62 TR5 · 55 TRF5 · 48 TJES · 43 TJRN · 38 TJMS · 38 TJMT · 27 TJPE · 25 TJBA · 22 TRF3 · 19 TRF2 · 17 STJ · 16 TJCE · 16 TJRO · 14 TRF4 · 13 TJPI · 12 TJTO · 12 TJMA · 11 TJSE · 8 TJPA · 8 TJPB · 7 TJAL · 7 TRF1 · 6 TJAM · 5 TJRR

0802754-85.2018.8.12.0018 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Nélio Stábile · 12/11/2026 5097618-12.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Sidnei Ponce (JD) · 11/11/2026 4419342-16.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso · 11/11/2026 Ver todos os 3.929 acórdãos
853

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

292 STJ · 164 TJPR · 77 TJDFT · 71 TR3 · 46 TJSC · 37 TRF4 · 25 TJSP · 21 TJCE
e mais 13 tribunais

19 TJMA · 17 TJGO · 14 TRF1 · 13 TRF2 · 12 TJBA · 10 TJRS · 8 TJMG · 8 TJRJ · 7 TJPE · 5 TST · 3 TRF5 · 2 TJES · 2 TJPB

AREsp 3356409STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0013909-72.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 04/11/2026 0919279-14.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 Ver todas as 853 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art445