11 acórdãos e 50 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art451