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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VI - Da Evicção

Código Civil

Art. 457

181 acórdãos e 158 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

Decisões que citam este artigo

181

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

25 TJSP · 21 TJGO · 20 TJPR · 17 TJSC · 11 TJMG · 10 TJDFT · 9 TJRS · 7 TJBA
e mais 21 tribunais

7 TJRJ · 6 TJRN · 6 TJMT · 5 TJMS · 5 TJPE · 4 STJ · 4 TJPI · 3 TRT3 · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJSE · 2 TRT1 · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TRT10 · 1 TRT19 · 1 TRT20

1022821-59.2024.8.26.0577 Apelação CívelTJSP, Rel. Salles Rossi · 07/11/2026 AINTARESP 3037785 AgInt no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 1004911-88.2019.8.11.0002 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 21/10/2026 Ver todos os 181 acórdãos
158

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

82 TST · 39 STJ · 15 TJDFT · 12 TJPR · 3 TJBA · 3 TJGO · 1 TJSC · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TRF4

0000325-64.2025.5.07.0038 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/10/2026 0009509-85.2026.8.16.0045TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/09/2026 0010379-29.2017.5.15.0109 AIRRTST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 13/08/2026 Ver todas as 158 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art457