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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VIII - Do Contrato Preliminar

Código Civil

Art. 462

258 acórdãos e 182 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.

Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Decisões que citam este artigo

258

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

29 TJSP · 28 TJRJ · 24 TJSC · 23 TJMG · 16 TJGO · 14 TJDFT · 14 TJPR · 12 TJAL
e mais 30 tribunais

10 TJBA · 9 TJRN · 8 TJES · 7 CARF · 5 STJ · 5 TJMA · 4 TJMS · 4 TJRS · 4 TJPI · 4 TJTO · 4 TST · 4 TRT21 · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TRF3 · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 2 TRT12 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT20 · 1 TRT24

1013942-34.2024.8.26.0037 Apelação CívelTJSP, Rel. Afonso Celso da Silva · 19/10/2026 5000037-37.2023.8.24.0051 ApelaçãoTJSC, Rel. Denise Volpato · 06/10/2026 1009329-08.2024.8.26.0348 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Luis Roberto Reuter Torro · 02/10/2026 Ver todos os 258 acórdãos
182

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

78 STJ · 35 TST · 23 TJPR · 12 TJDFT · 6 TJCE · 6 TJRJ · 4 TJBA · 4 TJSC
e mais 7 tribunais

3 TJSP · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF4

5103607-90.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 31/10/2026 0141061-71.2018.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026 AREsp 3291910STJ, Rel. Daniela Teixeira · 13/10/2026 Ver todas as 182 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art462