258 acórdãos e 182 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.
Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
10 TJBA · 9 TJRN · 8 TJES · 7 CARF · 5 STJ · 5 TJMA · 4 TJMS · 4 TJRS · 4 TJPI · 4 TJTO · 4 TST · 4 TRT21 · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TRF3 · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 2 TRT12 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJSP · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF4
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art462