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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar

Código Civil

Art. 468

19 acórdãos e 230 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

Decisões que citam este artigo

19

acórdãos de TJES, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

2 TJES · 2 TRT3 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TST
e mais 9 tribunais

1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT21

AREsp 2232667STJ, Rel. Raul Araújo · 17/11/2025 0288407-63.2018.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Teresa de Andrade Castro Neves · 13/03/2025 1038388-69.2017.8.26.0224 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Rodolfo Pellizari · 14/12/2020 Ver todos os 19 acórdãos

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art468