19 acórdãos e 230 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art468