53 acórdãos e 36 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJRS · 2 TJPA · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art465