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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VIII - Do Contrato Preliminar

Código Civil

Art. 465

53 acórdãos e 36 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

53

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

7 TJSC · 6 TJSP · 6 TJMG · 6 TJRJ · 6 TJRN · 5 TJPR · 3 TJDFT · 2 STJ
e mais 10 tribunais

2 TJRS · 2 TJPA · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT12

5002080-55.2022.8.13.0481 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Antônio Bispo · 01/10/2026 1070047-02.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 29/09/2026 AREsp 3064535STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 27/08/2026 Ver todos os 53 acórdãos
36

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 6 TST · 5 TJDFT · 3 TJSC · 1 TJCE · 1 TJGO
REsp 2295089STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 AREsp 3059120STJ, Rel. Nancy Andrighi · 22/01/2026 AREsp 3018332STJ, Rel. Daniela Teixeira · 01/12/2025 Ver todas as 36 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art465