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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VIII - Do Contrato Preliminar

Código Civil

Art. 464

55 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

10 TJRN · 8 TJRJ · 4 TJSP · 4 TJPR · 4 TJMA · 3 TJSC · 3 TJAL · 2 TJDFT
e mais 14 tribunais

2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT9 · 1 TRT21

0801496-60.2020.8.12.0021 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 5037547-19.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Leticia de Santis Mello · 25/09/2026 5015570-41.2024.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Gladys Afonso · 08/09/2026 Ver todos os 55 acórdãos

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art464