55 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT9 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJGO
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art464